Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de segurança - Pedido de suspensão de eventual aquisição e/ou fornecimento de medicamentos pelo sistema de registro de preços regido pelo Edital SP 151/2023 - Decisão que indeferiu o pedido liminar - Irresignação da impetrante - Certame licitatório buscando a constituição de registro de preços para «aquisição de produto derivado de cannabis contendo canabidiol, em conformidade com as especificações técnicas constantes do Anexo I.1 - Anexo I.1 do edital que conta com especificações técnicas relativas ao produto a ser eventualmente adquirido - Insurgência da recorrente em relação ao não detalhamento da dosagem/concentração de Canabidiol por ml/mg que não se justifica, pois se mostra possível que o Poder Público adquira o medicamento na dosagem indicada pelo edital e que cada paciente seja orientado ao uso conforme suas próprias necessidades - Ausente comprovação de violação ao Decreto Estadual 68.233/2023 - Não apresentação de prova pré-constituída da ilicitude alegada, devendo prevalecer a presunção de legitimidade dos atos administrativos - Manutenção da decisão recorrida - Não provimento do recurso interposto... (Continua)