Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão ou contradição no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria no tocante a inclusão dos embargados/impetrantes no rol de beneficiários do ressarcimento previsto na Resolução PGE 38, de 17/12/2.021, desde a data da vigência da norma, garantindo-lhes pleno acesso aos sistemas para informação dos gastos e operacionalização dos pagamentos semestrais - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignando que os embargados SANDRA, MARIA RITA, SEBASTIÃO, GISELE, REGINA e LUCIA, têm direito à aposentadoria integral com paridade dos proventos, aos quais se estende quaisquer benefícios ou vantagens, posteriormente concedidos aos servidores em atividade, bem como que as peculiaridades retratadas para o recebimento do «auxílio saúde em questão, não o descaracteriza como benefício de «caráter geral, desvinculado do exercício da função dos servidores, devendo ser, por tanto, aplicado a todos os Procuradores do Estado - Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião, que não podem ser objetos de embargos de declaração - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.