Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Concurso público interno para ampliação da carga horária de docente - Questionamento do Impetrante acerca da atribuição de pontos ao primeiro colocado - Admissibilidade - No caso em discussão, o ora Agravante, docente da Faculdade de Tecnologia - FATEC de Ribeirão Preto, inscreveu-se para assumir ampliação de aulas na Fatec de Jaboticabal e, apesar de receber a maior pontuação (903 pontos) entre os candidatos, foi classificado em 05º (quinto lugar) - O candidato aprovado em 1º lugar obteve 892,6 pontos - Critério de classificação contido no §2º, do art. 5º, da Deliberação CEETEPS 98/2023, que dispõe que serão selecionados, primeiramente, os docentes com aulas atribuídas por tempo indeterminado na Unidade FATEC com aulas livres ora ofertadas no edital - Tratamento mais favorável aos candidatos que já são docentes na FATEC de Jaboticabal -Necessidade de suspensão do processo de oferecimento de aulas para a Faculdade de Tecnologia de Jaboticabal do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - Decisão reformada.

Recurso provido