Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos monitórios, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Pleito de concessão de gratuidade efetuado em preliminar do recurso de apelação. Determinação de juntada de documentos da parte interessada. Microempresária individual. Inexistência de separação do patrimônio com a atividade empresarial. Documentação que não se mostrou suficiente ao deferimento da benesse. Indeferimento do pedido. Benefício negado. Prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo, sob pena de deserção... (Continua)