Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação anulatória de ato administrativo - Concurso público para provimento de cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio do Estado de São Paulo - Reprovação da candidata na avaliação de heteroidentificação - Antecipação de tutela indeferida - Vislumbrado dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser concedida a tutela de urgência para assegurar o direito à reserva de vaga à agravante, sem que lhe seja conferida posse, até o final julgamento da ação. Recurso provido