Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2006. Extinção do feito em virtude da ocorrência do abandono de causa, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC. Análise recursal prejudicada.

Inobstante a discussão dos autos, é de rigor o reconhecimento da ilegitimidade passiva do executado. Executivo ajuizado em face de parte já falecida. Impossibilidade de substituição da CDA. Aplicação da Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso diante do reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade passiva, nos termos lançados no acórdão