Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais - Desconto em benefício previdenciário de mensalidade cobrada por associação - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Acolhimento - Inexistência de prova suficientemente segura acerca da adesão do autor à associação ré - Existência de gravação telefônica e de fotografia do autor que é insuficiente para tal fim, diante do manifesto vício de informação ao consumidor - Restituição integral dos valores descontados que se impõe - Indenização por danos morais que deve ser fixada em R$ 5.000,00 - Recurso provido.... ()
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