Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL POR FALTA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO".

Restrição creditícia. Alegação de ausência de notificação prévia da consumidora a respeito da inclusão do débito em cadastro de inadimplentes. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução de mérito, com fundamento em inépcia. Petição inicial que atende aos requisitos previstos nos CPC, art. 319 e CPC art. 320. Ônus do órgão mantenedor do cadastro restritivo de demonstrar que notificou a autora previamente a respeito da inclusão da dívida em seus cadastros. Cabimento de indenização por danos morais. Questão de mérito. Necessidade de oitiva da parte contrária e produção de provas, para cognição ampla a respeito das alegações das partes e provas produzidas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)