Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Plano de Saúde - Pretensão de compelir a ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em assegurar a continuidade do plano de saúde do qual a autora é beneficiária - Sentença de procedência - Recurso da ré sustentando a legalidade da rescisão unilateral do contrato - Não acolhimento - Autora idosa e que se encontra em tratamento médico, sendo inadmissível a interrupção - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Prevalência dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)