Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.

Ação de resilição contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito alusivo ao aviso prévio de 60 dias para extinguir o contrato coletivo de seguro saúde. Sentença de improcedência pautada na previsão contratual. Matéria pacificada no âmbito desta C. Câmara. Ilicitude da cobrança pela operadora de saúde de quantia correspondente a duas mensalidades após denúncia do contrato. Art. 17 da Resolução 195 da ANS. Matéria objeto de Ação Civil Pública transitada em julgado. Dispositivo declarado nulo no julgamento da ação coletiva. Entendimento da r. sentença não pode prosperar. Irrelevância da previsão contratual, na medida em que o supedâneo legal que embasava a cláusula contratual não mais subsiste. Recurso provido... (Continua)