Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003. Alegação de violação de domicílio. Pretendido o reconhecimento da ilegalidade do flagrante. Violação de domicílio não verificada. Entrada no domicílio se deu em razão de fundada suspeita. Situação de flagrância caracterizada. Crime permanente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... ()
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