Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO/NULIDADE DE CONTRATO DE FRANQUIA C.C. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVOLUÇÃO DE VALORES E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, com determinação de recolhimento das custas iniciais. Provas acostadas aos autos não demonstram a incapacidade de custeio das despesas processuais. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)