Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS PERTENCENTES À PESSOA JURÍDICA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS - INDEFERIMENTO -

Inconformismo da devedora - Não acolhimento - Penhora de valores da conta corrente da pessoa jurídica que fica mantida, vez que inaplicável ao caso o disposto no CPC, art. 833, X - ... (Continua)