Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Energia Elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Apontamento indevido do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Responsabilidade objetiva da ré pelo risco da atividade. Negativação indevida. Danos morais evidenciados. Dano in re ipsa que prescinde de comprovação. Indenização devida, com majoração do quantum para R$ 5.000,00, a fim de atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e desestimular a prática da ré. Juros moratórios, ademais, que devem incidir a partir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.