Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ITANHAÉM - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL PELO SÓ FATO DE LABORAR EM AMBIENTE INSALUBRE - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO DO ITANHAÉM PREV PROVIDO
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