Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor Público. Professora aposentada. Contribuição previdenciária. Incidência apenas sobre o valor que supere o teto do RGPS. Descabimento. Incidência sobre valores acima do salário mínimo nacional. Déficit atuarial no sistema previdenciário paulista (RPPS). Critério para incidência da alíquota. Inteligência do art. 8º da Lei estadual 1.012/2007. Recurso desprovido