Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelante condenado pela prática do crime previsto no CP, art. 147, caput. 2. Preliminares de nulidade do processo. 3. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas 4. Recurso ministerial pretendendo a exasperação da resposta penal. ... (Continua)