Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação Civil Pública. Encerramento das atividades de associação civil, voltada ao apoio de usuários e dependentes de álcool e outras drogas. Inspeções de órgãos públicos que atestaram diversas irregularidades técnicas e sanitárias. Apelante que, decorridos 10 anos da propositura da ação, não demonstrou empenho para regularizar sua situação. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.