Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DE FURTO CONSUMADO (CP, ART. 155, CAPUT) - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA, FORMULANDO-SE PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ARRIMADO NA ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RAZÃO DO DENOMINADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.

NULIDADE PROCESSUAL INOCORRIDA - AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE TOXICOLÓGICO QUE NÃO ERIGE EM CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE PEDIDO DEFENSIVO - JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE AFERIR A NECESSIDADE OU NÃO DE DILIGÊNCIAS - PRELIMINAR AFASTADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS INSUSPEITOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA INSUSPEITA, SEM NENHUMA CREDIBILIDADE A NARRATIVA DO ACUSADO - DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM FACE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, NÃO SE MOSTRANDO DESPIDA DE REPERCUSSÃO PENAL A CONDUTA DO AGENTE - CONDENAÇÃO MANTIDA, INADMISSÍVEL O PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA QUE NÃO MERECE REPAROS - PENA BASE FIXADA ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO BASTANTE, COMPENSANDO-SE DEPOIS A REINCIDÊNCIA COM A CONFISSÃO - REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO BEM ESCOLHIDO PORQUE SUFICIENTE E ADEQUADO NO CASO, INDEFERINDO-SE QUAISQUER BENESSES - RECURSO DESPROVIDO