Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade Civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Procedência parcial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Produção de prova oral pretendida pela ré que não se mostra relevante para o deslinde da controvérsia - Ônibus pertencente à ré que teve pneu furado - Grande demora no socorro, sem que houvesse qualquer auxílio ao passageiro - Atraso na chegada à rodoviária que impossibilitou o embarque no metrô devido ao horário de encerramento das atividades - Incidência, no caso, do CDC - Verossimilhança das alegações do demandante configurada - Caracterizada a falha na prestação de serviços da transportadora - Responsabilidade da empresa de transporte coletivo que é de caráter objetivo - Ocorrência de dano moral caracterizada - Dano que independe de comprovação por decorrer do próprio ato violador - Montante arbitrado pelo douto Magistrado que merece ser mantido, devendo ser observado que a correção monetária deverá incidir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ - Recurso da ré improvido, com observação