Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Reparação de danos materiais.

Acidente automobilístico causado pela presença de equino em pista de rodovia administrada pela requerida - Ação de regresso - Danos materiais causados ao veículo do segurado devidamente comprovados - Responsabilidade objetiva da concessionária - Aplicação do Tema 1122, do STJ - As concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do CDC e da Lei das Concessões - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso.