Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual por iniciativa dos promitentes compradores. Ilegitimidade passiva da corré mantida. Grupo econômico não configurado. Comissão de corretagem que é indevida pelos compromissários compradores, porque cobrada em inobservância a entendimento do STJ, consolidado no Tema 938. Taxa de fruição que não é devida, por se tratar de lote não edificado. Inviabilidade de imediata exploração econômica. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Compromissários compradores que são responsáveis pelo pagamento do IPTU e demais encargos até a reintegração da posse pelo compromissário vendedor. Precedente. Sentença parcialmente modificada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)