Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL

e DESACATO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - Pleito defensivo objetivando a absolvição diante da insuficiência do acervo probatório - Inviabilidade - Acervo probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante desprestigiou a função pública dos policiais militares e injuriou o miliciano em razão da cor da pele - Condenação bem decretada - Dosimetria - Decote dos maus antecedentes - Única condenação definitiva informada, já utilizada na segunda fase do cálculo - Regime inicial para a pena de reclusão abrandado para o semiaberto - Substituição e sursis inviáveis, ante a reincidência - Recurso parcialmente provido.... (Continua)