Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS.
Pretendida absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, a desclassificação do tráfico para o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28, redução da pena-base no mínimo legal, aplicação do redutor pelo tráfico privilegiado, abrandamento do regime prisional e redução da pena de multa. Descabimento.... ()
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