Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS -

Consumidora enganada por terceiros quando da contratação e que logo reclamou do valor emprestado e da cobrança realizada - Envio de selfie e cópia de documentos pessoais - Contratação de empréstimo consignado por fraudador em nome da consumidora - Falha na segurança do sistema bancário - Responsabilidade objetiva do réu - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - A conduta culposa do consumidor ao clicar em link enviado via sms por terceiros não afasta a responsabilidade objetiva do banco por falha em seu sistema de segurança - Contrato inexistente que impõe o cancelamento das cobranças e a restituição de valores - Restituição em dobro da quantia indevidamente descontada da consumidora - Precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Dano moral excepcionalmente configurado - Falta de assistência por parte da instituição financeira e agilidade da autora na resolução do problema - Indenização fixada em R$10.000,00 - Razoabilidade e proporcionalidade - Redução indevida - Honorários advocatícios que não comportam redução, vez que já fixados no mínimo legal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS.... (Continua)