Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento. Moradia. Auxílio aluguel. Decisão mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar o pagamento de auxílio aluguel até a sentença de mérito da ação ou até que a autora obtenha moradia definitiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência para a concessão do auxílio aluguel, diante da situação enfrentada pela autora. III. Razões de decidir 3. A decisão agravada deve ser mantida, pois a autora se enquadra nas situações de extrema vulnerabilidade, conforme a Portaria 131/2015 da SEHAB, mesmo após a revogação de dispositivos. 4. A análise preliminar indica a probabilidade do direito, à luz do direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, conforme previsto nos arts. 1º, III, e 6º, ambos da CF. 5. A tutela de urgência é cabível para evitar dano irreparável à parte, considerando a situação de vulnerabilidade da agravada. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, III e 6º; Portaria 131/2015 SEHAB, art. 2º, V, e § 3º, «b". Jurisprudência relevante citada: n/a