Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AUTOR QUE ALEGA TER INGRESSADO AO SERVIÇO PÚBLICO NA FAEP, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, E DE QUE SERIA INCONSTITUCIONAL A TRANSFERÊNCIA DE TODO O QUADRO DA FAEP PARA A SEEDUC, ADMINISTRAÇÃO DIRETA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO ATO E ALOCAÇÃO NA ESTRUTURA DA FAETEC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. APELO DA AUTORA. ATO ADMINISTRATIVO OCORRIDO EM 1996, NÃO SENDO HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA REGRA DA PRESCRIÇÃO PARCELAR DO DECRETO 20.910/32, art. 3º. AÇÃO AJUIZADA EM 2021. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FUNDO DE DIREITO, PREVISTA NO DECRETO 20.910/32, art. 1º, CONFIGURADA. AMPLA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.