Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Procedência - Protesto indevido que configura dano moral «in re ipsa - Preliminar de irregularidade representação processual afastada - Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 385 do E. STJ, tendo em vista que os outros débitos anotados em nome da autora foram posteriores ao protesto objeto da presente demanda e estão sendo discutidos judicialmente - Ocorrência de dano moral que, nesta hipótese, independe de comprovação - Indenização cabível - Quantificação - Insurgência recursal da ré, postulando a sua redução - Montante arbitrado pela douta Magistrada que merece ser reduzido - Recurso parcialmente provido.