Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão de contrato. Financiamento de veículo. Decisão que negou o pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. A contratação de advogado particular não obsta a concessão do benefício, o que inclusive restou positivado no art. 99, §4º, do CPC, assim como e consequentemente a não utilização da Defensoria Pública, sendo a remuneração somente no êxito uma realidade. Documentação que demonstra a insuficiência de recursos. Renda líquida que deveria ser considerada inferior a dois salários-mínimos, uma vez que a autora possui empréstimos consignados. Declaração de imposto de renda que informa a existência de empréstimos pessoais e dívidas superiores aos bens. O valor das prestações do financiamento, cujo recálculo inclusive se pretende, não pode ser admitido como motivo para o indeferimento do pedido. A eventual contradição entre o valor da parcela e a renda da autora deve ser esclarecida pela parte ré, demonstrando eventual ocultação de informações e postulando a revogação do benefício, na forma do art. 100, parágrafo único, do CPC, pena de evidenciar que o financiamento não precedeu qualquer análise de crédito. Recurso provido.