Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III, COM A PRESENÇA DAS PARTES E SEUS RESPECTIVOS PATRONOS. APELANTES QUE, CIENTES DOS TERMOS DO ACORDO, ASSINARAM A ASSENTADA SEM RESSALVAS, RENUNCIANDO EXPRESSAMENTE AO PRAZO RECURSAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, art. 1000. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO STJ. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.