Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU O DIREITO HEREDITÁRIO DA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE EM RELAÇÃO AO BEM IMÓVEL. INCONFORMISMO.

COMPANHEIRA SUPÉRSTITE É HERDEIRA TESTAMENTÁRIA, ALÉM DE SER HERDEIRA LEGÍTIMA EM RELAÇÃO AOS BENS PARTICULARES DO AUTOR DA HERANÇA. NÃO SE DEVEM CONFUNDIR OS INSTITUTOS DA MEAÇÃO (COM ORIGEM NO REGIME DE BENS) E DA HERANÇA (QUE DECORRE DA MORTE). IMÓVEL DOADO AO AUTOR DA HERANÇA QUE TEM CLARA NATUREZA DE BEM PARTICULAR DO «DE CUJUS". RECURSO DESPROVIDO