Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ISS

do exercício de 1995 - Acórdão que manteve o reconhecimento da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal ao sócio da pessoa jurídica executada - Interposição de Recurso especial - Julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 444) - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Intimação da exequente acerca da não localização da executada em seu domicílio fiscal em 2001 - Citação da executada por edital em 2002 - Pedido de inclusão dos sócios da pessoa jurídica executada em 2011, após o decurso do prazo quinquenal - Decisão em consonância com o entendimento do STJ - Manutenção do julgamento anterior... (Continua)