Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. PROPORCIONALIDADE.

O reclamado pleiteia o reconhecimento de que: «as atividades extraclasse não dão direito a horas extras, nem mesmo quando não respeitada proporção estabelecida pela Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º". Ocorre que, da leitura do acórdão regional, a condenação do Município foi tão somente ao pagamento do « adicional de horas extras de todo o período de jornada em sala de aula que tenha excedido 2/3, observado o período imprescrito e os limites ditados pela exordial". Deste modo, como o recorrente não foi condenado ao pagamento de horas extras, não se evidencia o seu interesse recursal, no particular. De todo modo, a decisão recorrida está em consonância com o entendimento firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do E-RR-10314-74.2015.5.15.0086, publicado no DJE em 16/10/2019, consolidado no sentido de que, não excedido o módulo de trabalho semanal do professor, a falta de observância da proporcionalidade definida na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º não garante ao trabalhador o direito ao pagamento de horas extras, mas tão somente ao adicional de 50% sobre as horas trabalhadas em sala de aula que excedam 2/3 de sua carga horária. Recurso de revista de que não se conhece. FÉRIAS. ATRASO NA QUITAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O STF, no julgamento da ADPF 501, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST e invalidou as decisões judiciais não transitadas em julgado que tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no CLT, art. 137. A decisão proferida na ADPF 501 possui eficácia erga omnes e efeito vinculante. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI-5766/DF, tendo sido declarada a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, constante do CLT, art. 791-A, § 4º.Remanesceu a possibilidade de condenação do beneficiário da Justiça Gratuita ao pagamento dehonoráriosadvocatícios, com a previsão de que as obrigações decorrentes da sucumbência « ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário «. O acórdão regional está em consonância com a referida tese. Recurso de revista de que não se conhece .... (Continua)