Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Sentença que improcedente revisional de contrato. Arguida nulidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais. Mérito. Contratação do cartão de crédito consignado (RMC) estabelecida de forma adequada e com informações claras. O Ausência de contestação da assinatura. Inexistência de vício de consentimento. Danos Morais: Inexistência ilícito. Descabimento de dano moral. Recurso Desprovido. A sentença mantida. Custas e Honorários Majorados para 15% do valor atualizado da causa... (Continua)