Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Inadimplemento de faturas de cartão de crédito - Pedidos julgados procedentes - Apelação do réu - Alegação de inépcia da petição inicial afastada - Desnecessidade de juntar aos autos o contrato que originou o débito - Adesão que se comprova pelo desbloqueio e pela utilização do cartão - Encargos incidentes sobre o débito devidamente apontados nas faturas juntadas - Desnecessidade de produção de prova pericial - Ausência de demonstração pelo réu do pagamento do débito - Justiça gratuita - Documentos que demonstram a hipossuficiência - Concessão do benefício da gratuidade processual - Recurso parcialmente provido somente para essa finalidade... (Continua)