Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

I. Caso em Exame: Ação indenizatória ajuizada contra o Município de Guarujá em razão de deslizamento que provocou a perda da residência dos Autores. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na averiguação da responsabilidade do Município de Guarujá em indenizar os danos causados por deslizamento que ocasionou a queda do imóvel dos autores. III. Razões de Decidir: A responsabilidade civil do Estado por ato omissivo é subjetiva, exigindo prova de culpa. Na hipótese, restou fartamente comprovada a culpa municipal, eis que o ente falhou em impedir a ocupação de área de risco e em promover políticas habitacionais adequadas. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Sentença mantida.... (Continua)