Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguro facultativo de vida e acidentes pessoais em grupo. Cobrança de indenização. Alegação de invalidez permanente parcial resultante de acidente. Sentença de improcedência. Perícia desnecessária no caso. Cerceamento de defesa não verificado por conta do julgamento antecipado da lide. Seguro em grupo contratado pelo aplicativo Rappi, para quem o autor prestava serviços, prevendo cobertura tão somente para acidentes verificados no trajeto para a realização efetiva de entregas. Autor que, como admite na petição inicial, havia feito uma entrega e estava em trajeto de retorno do local, sem atender, todavia, no momento, a qualquer novo pedido. Impossibilidade de se cogitar de déficit de informação quanto à limitação no âmbito de seguro em grupo, não contratado diretamente pelos segurados junto à seguradora, mas mediante adesão à oferta da estipulante. Indevido o recebimento da indenização securitária pleiteada. Demanda improcedente. Sentença confirmada. Apelação do autor desprovida