Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer - Pessoa hipossuficiente, idosa e portadora de «alzheimer (CID 10 G30), com quadro de demência - Demanda de fornecimento de medicamentos e insumos e de serviço de home care que carece de dilação probatória - Perícia judicial que concluiu pela necessidade de acompanhamento regular da autora por equipe multidisciplinar de serviço médico, de enfermagem e de fisioterapia, contudo, sem delimitar a abrangência dos serviços prestados, sem distinções entre serviços próprios de saúde (v.g. enfermagem) e de cuidadores, sem especificação de periodicidade das visitas e de tempo em que são necessários serviços próprios de profissionais de saúde, bem como em relação à necessidade dos medicamentos e insumos requeridos na inicial - Conjunto probatório dúbio, que não se presta à assertiva segura da prestação do serviço de home care, bem como dos medicamentos e insumos pleiteados - Dilação probatória, por perícia médica, necessária para delimitar o serviço de saúde a ser prestado no domicílio, além da necessidade dos medicamentos e insumos requeridos - Sentença anulada, de ofício, para a complementação da perícia - RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA PREJUDICADO, com determinação... (Continua)