Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação. Fornecimento de medicamento. Alegação de omissão quanto ao Tema 793 do STF (RE 855.178). Não configuração. Ausentes quaisquer das hipóteses do art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Embargante que pretende rediscutir questão já apreciada no julgamento do recurso interposto, com claro intuito de modificar o decidido. Impossibilidade. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.