Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO art. 129, PARÁGRAFO 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, NA FORMA DO CPP, art. 387, IV E Lei 11.340/2006, art. 9º, PARÁGRAFO 4º. SURSIS. RECURSO DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta pelo réu, visando à absolvição sob alegação de fragilidade probatória, porquanto o único fundamento da condenação seria a narrativa da vítima, e, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de valor mínimo de indenização. ... (Continua)