Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Sustentada a ofensa ao Tema 492-STF, com aplicação do CPC, art. 525, § 15º. Questões relativas à gratuidade e valor da causa já vencidas ao longo da tramitação processual. Introdução da discussão envolvendo a natureza jurídica do requerido, isto é, se é condomínio ou loteamento. Temática, no entanto, que não foi apresentada na apelação intentada pelo autor, limitada apenas a alegação de compensação de valores. Indevida transformação da ação rescisória numa segunda apelação com novos argumentos a partir do Tema 492-STF. Ação rescisória que deve guardar pertinência com o decidido pelo Acórdão rescindendo. Doutrina. Alegações do autor que não correspondem às hipóteses legais de rescindibilidade. ... (Continua)