Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. FALTAS DISCIPLINARES GRAVES. AUSÊNCIA DE ARREPENDIMENTO E DE AUTORREFLEXÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu a progressão ao regime aberto, sob o argumento de que preenche os requisitos para concessão do benefício. O Juízo da execução baseou a negativa em exame criminológico desfavorável e no histórico de faltas disciplinares do agravante. A decisão foi mantida após contrarrazões e parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento do recurso. ... (Continua)