Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO INTERNO CRIMINAL -
Inconformismo, diante da decisão monocrática que indeferiu liminarmente os pedidos de recurso em liberdade, de mitigação da pena e de abrandamento da medida de segurança - Agravante que respondeu ao processo preso - Recurso de apelação já interposto - Decisão preservada - Agravo não provido... ()
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