Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Sentença de parcial procedência - Princípio da causalidade - Embargado que requereu a penhora de imóvel em nome do executado - Embargante que apresentou documentos comprovando a aquisição de 50% do imóvel por meio de instrumento de cessão de transferência de direito, sem a realização de registro - Embargado que ainda assim insistiu na constrição integral do bem - Incidência do Tema Repetitivo 872 do STJ - Ônus sucumbenciais que devem ser impostos ao embargado - Contudo, o embargante requereu a liberação integral do bem, apesar de possuir direito apenas em relação a metade - Sentença de parcial procedência proferida - Necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca - Incidência do CPC, art. 86 - Custas, despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser rateados entre as partes, em igual proporção. ... (Continua)