Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. VALIDADE DO PACTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco-réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor, declarando indevida a cobrança referente ao seguro prestamista e determinando sua exclusão do contrato, com a restituição dos valores pagos. O banco sustenta a validade da contratação do seguro, alegando não ter havido venda casada. ... (Continua)