Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória desacolhida em sentença - Autora que afirmava na exordial desconhecer qualquer débito com a ré - Prova documental da relação contratual entre as partes e da existência de fatura pendente de pagamento, afora as já quitadas - Não provou a autora defeito na prestação dos serviços contratados - Faturas pendentes de pagamento encaminhadas ao endereço cadastrado contratualmente pela autora - Documentação juntada em defesa e não impugnada a sua autenticidade, especificamente, em réplica - Documentos que devem ser admitidos como incontroversos, «ex vi do disposto nos arts. 374, 436, II e 437 do CPC - Regularidade da cobrança - Pretensão à reparação civil - Ausência de negativação - Preservação do nome da autora em plataforma digital - Serasa Limpa Nome - Dano moral não evidenciado - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)