Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS.

Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Pretensão de reforma. INADMISSIBILIDADE. Apelante não recolheu as custas após decisão que condicionou a concessão da justiça gratuita à juntada de documentos, nem apresentou os documentos solicitados. Preclusão configurada nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Sentença mantida. ... (Continua)