Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 305.5379.1180.1279

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - Ato administrativo - Impetrante que objetiva o deferimento de sua inscrição no Exame de Suficiência - Presença dos requisitos contidos no edital - Segurança concedida - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

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