Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega da obra. Mora configurada, não disponibilizado o imóvel aos promissários após o prazo estabelecido no contrato, já considerado o prazo de tolerância. Lucros cessantes devidos, e bem arbitrados. Tema 996 do STJ. Cobrança de juros de obra indevida após o decurso do prazo para entrega da unidade. Dano moral configurado. Imóvel que não se tem notícia tenha sido entregue. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.