Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DÍVIDA INEXISTENTE. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADO. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação de reconhecimento de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, onde a autora alegou desconhecer dívida referente a contrato de cartão de crédito, que resultou na negativação de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, e requereu a exclusão da dívida e indenização por danos morais. O banco réu, em contestação, comprovou a existência de contrato de cartão de crédito assinado pela autora, inadimplência no pagamento das faturas, e a regularidade da negativação. O pedido foi julgado improcedente em primeira instância, com condenação da autora por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a dívida questionada pela autora é inexistente, justificando a exclusão da negativação do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A autora não comprova o adimplemento das faturas do cartão de crédito, conforme exigido pelo CPC, art. 373, I. 4. O banco réu comprova o vínculo contratual com a autora e a inadimplência nas faturas do cartão, conforme CPC, art. 373, II, evidenciando que a dívida é legítima e exigível. 5. A negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito configura exercício regular de direito pelo banco, não havendo ilícito na conduta. 6. A autora é condenada por litigância de má-fé, por deduzir pretensão sabidamente infundada, conforme arts. 80, II e III, e 81 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso desprovido. ... (Continua)